HC 893515 - DECISAO

HC 893515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a legalidade da regressão cautelar do regime, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade demonstrada que dispense o revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: KAIQUE KEVENNY RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Proporcionalidade, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 52 Da LEP, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Proporcionalidade Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

KAIQUE KEVENNY RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar regressão cautelar de regime
  2. 2 necessidade de evitar supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 controvérsia sobre tipificação entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a legalidade da regressão cautelar do regime, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade demonstrada que dispense o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.