HC 901588 - DECISAO

HC 901588 - DECISAO

Não havendo ilegalidade manifesta, a regressão cautelar para regime fechado foi devidamente fundamentada pela prática de novo crime no curso da execução, medida cautelar que admite contraditório diferido e independe de sentença penal transitada em julgado conforme Súmula 526/STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Contraditório Diferido, Habeas Corpus, Regressão Per Saltum, Súmula 526/stj
Penal Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Contraditório Diferido Habeas Corpus Regressão Per Saltum Súmula 526/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime pode ser decretada sem prévia intimação da defesa
  2. 2 Se a prática de novo crime no curso da execução configura falta disciplinar grave que autoriza regressão de regime per saltum
  3. 3 Se é necessária sentença penal condenatória transitada em julgado para caracterizar falta grave

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta, a regressão cautelar para regime fechado foi devidamente fundamentada pela prática de novo crime no curso da execução, medida cautelar que admite contraditório diferido e independe de sentença penal transitada em julgado conforme Súmula 526/STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.