HC 868004 - DECISAO

HC 868004 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de intervenção via habeas corpus substitutivo; a conduta do apenado configurou o descumprimento de condição obrigatória que, conforme art. 146-C (parágrafo único) e art. 146-D, II, da LEP, autoriza, a critério do juiz da execução, a aplicação de sanção disciplinar inclusive a regressão de regime, e o acórdão estadual encontra-se devidamente fundamentado na legislação aplicável.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Faltas Disciplinares, Monitoração Eletrônica, Saída Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Proporcionalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Faltas Disciplinares Monitoração Eletrônica Saída Temporária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar (grave versus média) por violação do perímetro ou monitoração eletrônica
  3. 3 possibilidade de regressão de regime como sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de intervenção via habeas corpus substitutivo; a conduta do apenado configurou o descumprimento de condição obrigatória que, conforme art. 146-C (parágrafo único) e art. 146-D, II, da LEP, autoriza, a critério do juiz da execução, a aplicação de sanção disciplinar inclusive a regressão de regime, e o acórdão estadual encontra-se devidamente fundamentado na legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.