REsp 2094770 - DECISAO

REsp 2094770 - DECISAO

Verificada, por consulta ao SEEU, a regressão do recorrido ao regime fechado em 24/9/2023 em razão de fuga do sistema penitenciário, restou superveniente a perda do interesse-utilidade do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Interesse Utilidade (perda Superveniente Do Interesse)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regressão De Regime, Multa Criminal, Perda Do Interesse Utilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Multa Criminal Perda Do Interesse Utilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Interesse Utilidade (perda Superveniente Do Interesse)

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse-utilidade do recurso especial em razão de superveniente regressão do regime prisional do recorrido
  2. 2 Violação dos arts. 50 e 51 do Código Penal alegada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao SEEU, a regressão do recorrido ao regime fechado em 24/9/2023 em razão de fuga do sistema penitenciário, restou superveniente a perda do interesse-utilidade do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.