AREsp 2383963 - DECISAO

AREsp 2383963 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC n. 773864/SP) relatado pelo mesmo relator, sendo necessária a reavaliação do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada na via eleita; com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA MENEZES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA MENEZES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por reiteração de pedido
  2. 2 inadequação da via escolhida para revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 verificação da fundamentação para regressão de regime penitenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC n. 773864/SP) relatado pelo mesmo relator, sendo necessária a reavaliação do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada na via eleita; com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se