RHC 196040 - DECISAO

RHC 196040 - DECISAO

Parties
Paciente: JANAÍNA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juiz Das Execuções: Juiz das Execuções da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Prejudicialidade (decidido)
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Prejudicialidade Por Superveniência, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Prejudicialidade Por Superveniência Agravo Em Execução Progressão De Regime

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Parties

JANAÍNA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Juiz das Execuções da Comarca de Fortaleza/CE

Juiz Das Execuções

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Prejudicialidade (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente na execução penal
  2. 2 Manutenção ou revogação do benefício do regime semiaberto e possibilidade de regressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação por agravo em execução para atacar decisão da execução