HC 902331 - DECISAO

HC 902331 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial, visto que precedentes do STJ admitem a regressão cautelar per saltum e dispensam a oitiva prévia ou instauração de PAD na regressão cautelar; além disso, a falta grave interrompe o prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ); assim, a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Everson Colaco de Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Data Base Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Data Base Para Progressão

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Parties

Everson Colaco de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar per saltum a regime mais gravoso
  2. 2 necessidade de audiência prévia ou instauração de PAD para regressão cautelar
  3. 3 interrupção da contagem do prazo para progressão de regime e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial, visto que precedentes do STJ admitem a regressão cautelar per saltum e dispensam a oitiva prévia ou instauração de PAD na regressão cautelar; além disso, a falta grave interrompe o prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ); assim, a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.