HC 908509 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão fundamentada concluiu que a violação/descumprimento do monitoramento eletrônico constitui falta grave e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de reexaminar aprofundadamente a prova em habeas corpus, a medida liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO BRAGA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Reexame De Prova No Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO BRAGA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o descarregamento ou violação da bateria/tornozeleira eletrônica configura falta grave
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão fundamentada concluiu que a violação/descumprimento do monitoramento eletrônico constitui falta grave e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de reexaminar aprofundadamente a prova em habeas corpus, a medida liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment