HC 908681 - DECISAO

HC 908681 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o processo administrativo disciplinar respeitou contraditório e ampla defesa, a autoria e materialidade da infração foram comprovadas (confissão), a Comissão Técnica confirmou a falta grave prevista no art.50, II da LEP, e, diante da inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MESSIAS MENEZES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Saída Temporária, Processo Administrativo Disciplinar, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Nulidade, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Saída Temporária Processo Administrativo Disciplinar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS MENEZES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 se a inexigibilidade de conduta diversa foi apreciada
  3. 3 se o descumprimento de saída temporária configura falta grave

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o processo administrativo disciplinar respeitou contraditório e ampla defesa, a autoria e materialidade da infração foram comprovadas (confissão), a Comissão Técnica confirmou a falta grave prevista no art.50, II da LEP, e, diante da inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.