RHC 188019 - DECISAO

RHC 188019 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da progressão do recorrido ao regime aberto e expedição de alvará de soltura; anteriormente, a regressão cautelar do regime foi considerada legal e motivada pelo não comparecimento do recorrido para início do cumprimento da pena, sendo possível a regressão sem prévia oitiva segundo a jurisprudência citada e o disposto no art. 118, I, da LEP.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Substituição De Pena Por Prestação De Serviços Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar do regime de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade ou não de prévia oitiva do condenado na regressão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão em relação à pena imposta

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da progressão do recorrido ao regime aberto e expedição de alvará de soltura; anteriormente, a regressão cautelar do regime foi considerada legal e motivada pelo não comparecimento do recorrido para início do cumprimento da pena, sendo possível a regressão sem prévia oitiva segundo a jurisprudência citada e o disposto no art. 118, I, da LEP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.