HC 913590 - DECISAO

HC 913590 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que sustentou cautelarmente o regime aberto e determinou a regressão ao regime semiaberto, pois há prova de descumprimento das condições impostas ao regime aberto, o que constitui falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; a regressão cautelar é amparada pela legislação e pela jurisprudência do STJ, inclusive sem prévia oitiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO DA COSTA GUIMARO; Órgão Judicial Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Coisa Julgada, Extinção Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Coisa Julgada Extinção Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA COSTA GUIMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime por descumprimento de condições do regime aberto
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado
  3. 3 Caracterização de falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que sustentou cautelarmente o regime aberto e determinou a regressão ao regime semiaberto, pois há prova de descumprimento das condições impostas ao regime aberto, o que constitui falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; a regressão cautelar é amparada pela legislação e pela jurisprudência do STJ, inclusive sem prévia oitiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se