HC 913206 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões relativas à regressão de regime estão sendo tratadas em agravo em execução pendente; admitir o writ importaria supressão de instância e violação da unirrecorribilidade, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio pela Corte estadual.
- Parties
- Paciente: YURI FRANCISCO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Medidas Alternativas, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Falta Grave, Art. 50 Da LEP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
YURI FRANCISCO LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação da via para impugnar decisão de regressão de regime
- 2 possibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
- 3 se o consumo de bebida alcoólica configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões relativas à regressão de regime estão sendo tratadas em agravo em execução pendente; admitir o writ importaria supressão de instância e violação da unirrecorribilidade, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio pela Corte estadual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment