HC 908509 - DECISAO

HC 908509 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido – já interposto em HC 887.649/SP que atacou o mesmo acórdão sobre regressão de regime e tendo sido indeferido liminarmente pela Presidência – não se conhece do agravo regimental.

Parties
Requerente: ANTONIO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste agravo regimental.
Legal Topics
Regressão De Regime, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

ANTONIO BRAGA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus sobre mesmo acórdão
  3. 3 existência de HC 887.649/SP atacando o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido – já interposto em HC 887.649/SP que atacou o mesmo acórdão sobre regressão de regime e tendo sido indeferido liminarmente pela Presidência – não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço deste agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.