REsp 2114502 - DECISAO

REsp 2114502 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, conforme o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência deste STJ, é exigida a oitiva prévia do apenado em juízo para a regressão de regime (especialmente a regressão definitiva), de modo que a ausência dessa oitiva implica nulidade, razão pela qual se manteve a anulação da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Nulidade Processual
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Do Apenado Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apenado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oitiva judicial do apenado em casos de regressão de regime
  2. 2 Nulidade por ausência de oitiva prévia em regressão de regime
  3. 3 Interpretação do art. 118, §2º da LEP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, conforme o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência deste STJ, é exigida a oitiva prévia do apenado em juízo para a regressão de regime (especialmente a regressão definitiva), de modo que a ausência dessa oitiva implica nulidade, razão pela qual se manteve a anulação da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.