REsp 2112198 - DECISAO

REsp 2112198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a posse de droga para uso próprio prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui falta grave na execução penal; aplicando entendimento dominante (Súmula 568 do STJ) e o art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou a regressão ao regime semiaberto em relação ao agravado indicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: CRISPIM MICHAEL NUNES ANDRADE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinada a regressão ao regime semiaberto em relação ao agravado CRISPIM MICHAEL NUNES ANDRADE GONÇALVES
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Progressão/regressão De Regime, Função Ressocializadora Da Pena, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Progressão/regressão De Regime Função Ressocializadora Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

CRISPIM MICHAEL NUNES ANDRADE GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a posse de droga para uso próprio configura falta grave na execução penal
  2. 2 se a prática de falta grave e novo delito autoriza a regressão de regime
  3. 3 alegação de violação do art. 118, inciso I, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a posse de droga para uso próprio prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui falta grave na execução penal; aplicando entendimento dominante (Súmula 568 do STJ) e o art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou a regressão ao regime semiaberto em relação ao agravado indicado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinada a regressão ao regime semiaberto em relação ao agravado CRISPIM MICHAEL NUNES ANDRADE GONÇALVES

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a regressão ao regime semiaberto em relação ao agravado CRISPIM MICHAEL NUNES ANDRADE GONÇALVES, nos autos da ação penal (PJE nº 0019308-88.2015.8.11.0042)