AREsp 2478217 - DECISAO

AREsp 2478217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a jurisprudência do STJ exige a prévia audiência de justificação para a regressão definitiva de regime prisional nos termos do art. 118, §2º da LEP; por isso, foi cassada a decisão recorrida e determinada a realização da audiência de justificação para a oitiva da apenada acompanhada de seu defensor.

Parties
Agravante: DANIELA BEATRIZ SEGOVIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; decisão recorrida cassada; determinada realização de audiência de justificação para oitiva da apenada acompanhada de defensor.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Art. 118, §2º, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Art. 118, §2º, Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA BEATRIZ SEGOVIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de audiência de justificação para regressão definitiva de regime prisional nos termos do art. 118, §2º, LEP
  2. 2 Se a apresentação de justificativa escrita pela defesa supre a necessidade de audiência de justificação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a jurisprudência do STJ exige a prévia audiência de justificação para a regressão definitiva de regime prisional nos termos do art. 118, §2º da LEP; por isso, foi cassada a decisão recorrida e determinada a realização da audiência de justificação para a oitiva da apenada acompanhada de seu defensor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; decisão recorrida cassada; determinada realização de audiência de justificação para oitiva da apenada acompanhada de defensor.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial