HC 911177 - DECISAO

HC 911177 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de origem motivou a regressão ao regime fechado com base no art. 118, I, da LEP e em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Coisa Julgada Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A regressão ao regime fechado por falta grave viola a coisa julgada?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de origem motivou a regressão ao regime fechado com base no art. 118, I, da LEP e em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.