HC 911733 - DECISAO

HC 911733 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato coator: a jurisprudência do STJ e do STF admite a regressão cautelar e per saltum do regime quando há prática de falta grave (crime doloso) durante a execução penal, sem necessidade de condenação transitada em julgado; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRENO MACENA GUIMARAES GOMES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Regressão Cautelar Regressão Per Saltum +2 more

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Parties

BRENO MACENA GUIMARAES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da regressão cautelar de regime após prática de crime doloso durante cumprimento de pena
  2. 2 necessidade ou não de sentença condenatória para configuração de falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato coator: a jurisprudência do STJ e do STF admite a regressão cautelar e per saltum do regime quando há prática de falta grave (crime doloso) durante a execução penal, sem necessidade de condenação transitada em julgado; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.