HC 911742 - DECISAO

HC 911742 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a regressão ao regime mais rigoroso em razão de falta grave está prevista na Lei de Execução Penal (art.118) e é pacífica na jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO BONI BRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada Progressão De Regime +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO BONI BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da regressão de regime para o fechado em razão de falta grave
  3. 3 efeitos da falta grave sobre a contagem do prazo para progressão de regime e benefícios

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a regressão ao regime mais rigoroso em razão de falta grave está prevista na Lei de Execução Penal (art.118) e é pacífica na jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.