Rcl 47102 - DECISAO

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Não houve descumprimento da ordem do STJ, pois o juízo de execução restabeleceu inicialmente a prisão domiciliar por força do HC, mas, diante da prática de novo crime e da consequente caracterização de falta disciplinar grave (art. 118, I, LEP), procedeu à regressão ao regime fechado, medida compatível com a jurisprudência desta Corte; assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA; Juízo Recorrido: Juíza de Execução de São José dos Campos-SP; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar Grave, Autoridade De Decisão Do STJ, Reclamação Constitucional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Processo Constitucional (reclamação) Regressão De Regime Prisão Domiciliar Falta Disciplinar Grave Autoridade De Decisão Do STJ +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Reclamante

Juíza de Execução de São José dos Campos-SP

Juízo Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pelo Juízo de primeiro grau, da ordem proferida no HC n. 872.630-SP que determinou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais para caracterização de falta disciplinar grave e consequente regressão de regime
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado diante da prática de falta grave

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da ordem do STJ, pois o juízo de execução restabeleceu inicialmente a prisão domiciliar por força do HC, mas, diante da prática de novo crime e da consequente caracterização de falta disciplinar grave (art. 118, I, LEP), procedeu à regressão ao regime fechado, medida compatível com a jurisprudência desta Corte; assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.