HC 917361 - DECISAO

HC 917361 - DECISAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal: a regressão cautelar decorreu do constatado descumprimento das condições do regime aberto, conduta apta a caracterizar falta grave; a jurisprudência da Corte autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, cabendo a oitiva somente para eventual regressão definitiva; além disso, o habeas corpus não se presta à dilação probatória exigida para impugnar a conclusão fática do juízo de origem; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO QUIRINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO QUIRINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu constrangimento ilegal pela regressão cautelar ao regime fechado?
  2. 2 é necessária prévia oitiva do apenado para regressão cautelar de regime?
  3. 3 pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário?

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal: a regressão cautelar decorreu do constatado descumprimento das condições do regime aberto, conduta apta a caracterizar falta grave; a jurisprudência da Corte autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, cabendo a oitiva somente para eventual regressão definitiva; além disso, o habeas corpus não se presta à dilação probatória exigida para impugnar a conclusão fática do juízo de origem; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.