HC 917844 - DECISAO

HC 917844 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a prestação de informações pela autoridade coatora.

Parties
Paciente: JUCELIO PATROCINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JUCELIO PATROCINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na decisão de regressão de regime
  2. 2 alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso (fechado) do que o determinado (semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a prestação de informações pela autoridade coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.