HC 917938 - DECISAO

HC 917938 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: a regressão ao regime mais gravoso foi fundamentada na prática de falta grave ao descumprir as condições do monitoramento eletrônico, hipótese prevista na LEP (art. 118 e arts. 50, 146-C e 146-D), e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a regressão de regime por prática de falta grave viola a coisa julgada
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: a regressão ao regime mais gravoso foi fundamentada na prática de falta grave ao descumprir as condições do monitoramento eletrônico, hipótese prevista na LEP (art. 118 e arts. 50, 146-C e 146-D), e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.