HC 916562 - DECISAO

HC 916562 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e necessidade de exaurimento dos recursos no tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO BEZERRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Saída Temporária, Falta Grave, Falta Média, Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Saída Temporária Falta Grave Falta Média Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto +3 more

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Parties

BRUNO BEZERRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 necessidade de oitiva prévia do apenado antes de regressão de regime (arguida pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e necessidade de exaurimento dos recursos no tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal