HC 894509 - DECISAO

HC 894509 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tribunal recorrido registrou que houve audiência de justificativa e a impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar o contrário; suprir tal alegação exigiria dilação probatória, vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: Cassio Ricardo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Fuga Do Estabelecimento Prisional, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Fuga Do Estabelecimento Prisional Prova Pré Constituída Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Cassio Ricardo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na regressão de regime sem audiência de justificativa
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tribunal recorrido registrou que houve audiência de justificativa e a impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar o contrário; suprir tal alegação exigiria dilação probatória, vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se