RHC 198414 - DECISAO

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a regressão cautelar do regime prisional quando evidenciada prática de falta grave sem a necessidade de prévia oitiva judicial, exigindo-se a oitiva apenas para a regressão definitiva; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado contra a manutenção da regressão cautelar.

Parties
Paciente: MAICON JUNIOR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial Prévia, Regressão Cautelar, Regressão Definitiva, Contraditório
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Prévia Regressão Cautelar Regressão Definitiva Contraditório

Case Brief

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Parties

MAICON JUNIOR DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva judicial para a regressão cautelar de regime prisional?
  2. 2 Aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal quanto à regressão de regime por falta grave
  3. 3 Diferença entre regressão cautelar e definitiva quanto à exigência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a regressão cautelar do regime prisional quando evidenciada prática de falta grave sem a necessidade de prévia oitiva judicial, exigindo-se a oitiva apenas para a regressão definitiva; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado contra a manutenção da regressão cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.