HC 919529 - DECISAO

HC 919529 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o reconhecimento de prática de crime doloso no curso da execução penal autoriza a regressão de regime (inclusive de forma cautelar e per saltum) e a regressão cautelar não exige audiência prévia quando não definitiva; assim, a decisão que determinou a regressão ao regime fechado estava em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência Prévia
Penal Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSE FELINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão do regime prisional em caso de prática de crime doloso durante a execução penal
  2. 2 cabimento de regressão cautelar sem audiência prévia quando não definitiva
  3. 3 admissibilidade de regressão per saltum

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o reconhecimento de prática de crime doloso no curso da execução penal autoriza a regressão de regime (inclusive de forma cautelar e per saltum) e a regressão cautelar não exige audiência prévia quando não definitiva; assim, a decisão que determinou a regressão ao regime fechado estava em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.