HC 919564 - DECISAO

HC 919564 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque trata-se de impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção; portanto, a cautela recomenda aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO MARQUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Com Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem E Pedido De Apreciação No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Substituição De Pena, Indefere Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Substituição De Pena Indefere Liminar +1 more

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Parties

TIAGO MARQUES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Com Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem E Pedido De Apreciação No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por mudança de endereço sem comunicação
  3. 3 exigência de prévia oitiva do condenado antes de regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque trata-se de impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção; portanto, a cautela recomenda aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal