HC 919522 - DECISAO

HC 919522 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois, conforme jurisprudência do STJ e interpretação dos dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 52 e art. 118), o reconhecimento de prática de crime doloso durante a execução autoriza a regressão do regime, inclusive cautelarmente e per saltum, sem a oitiva prévia quando a regressão não é definitiva; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAMESON PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Falta Grave, Oitiva Prévia Do Apenado, Art. 118 Da LEP, Princípio Da Presunção De Inocência
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Parties

JAMESON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão do regime aberto para o fechado em razão de prática de crime doloso no curso da execução penal
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 Admissibilidade da regressão per saltum

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois, conforme jurisprudência do STJ e interpretação dos dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 52 e art. 118), o reconhecimento de prática de crime doloso durante a execução autoriza a regressão do regime, inclusive cautelarmente e per saltum, sem a oitiva prévia quando a regressão não é definitiva; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.