HC 885774 - DECISAO

HC 885774 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o procedimento administrativo disciplinar tenha assegurado ampla defesa para reconhecimento da falta grave, a regressão definitiva ao regime fechado ocorreu sem a audiência de justificação exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, configurando constrangimento ilegal; por isso foi cassada a regressão e restabelecida a situação anterior, preservando-se a possibilidade de posterior oitiva judicial para imposição definitiva da sanção.

Parties
Paciente: DIVANEIR APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0009859-11.2022.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

DIVANEIR APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0009859-11.2022.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 impropriedade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 prescindibilidade da oitiva judicial para homologação de falta grave quando houve PAD com ampla defesa
  3. 3 obrigatoriedade de audiência de justificação para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o procedimento administrativo disciplinar tenha assegurado ampla defesa para reconhecimento da falta grave, a regressão definitiva ao regime fechado ocorreu sem a audiência de justificação exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, configurando constrangimento ilegal; por isso foi cassada a regressão e restabelecida a situação anterior, preservando-se a possibilidade de posterior oitiva judicial para imposição definitiva da sanção.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassada a regressão definitiva de regime imposta ao paciente
  • Restabelecida a situação imediatamente anterior do paciente