HC 920979 - DECISAO

HC 920979 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a jurisprudência do STJ admite regressão de regime per saltum ante a prática de novo crime e o art.118 da LEP autoriza a regressão para regime mais gravoso; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e houve alteração fático-processual posterior (sentença penal em 13/05/2024) que prejudica a impetração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Coisa Julgada +1 more

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime per saltum no curso da execução penal
  2. 2 exigência de sentença penal condenatória para reconhecimento de falta grave
  3. 3 competência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a jurisprudência do STJ admite regressão de regime per saltum ante a prática de novo crime e o art.118 da LEP autoriza a regressão para regime mais gravoso; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e houve alteração fático-processual posterior (sentença penal em 13/05/2024) que prejudica a impetração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.