HC 918700 - DECISAO

HC 918700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a regressão de regime para fechado foi devidamente fundamentada na prática de falta grave (não retorno de saída temporária, com período de fuga superior a três anos), nos termos do art. 118, I, da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Análise De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Regressão De Regime, Saída Temporária, Fuga, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Análise De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 regressão de regime por falta grave (não retorno de saída temporária)
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a regressão de regime para fechado foi devidamente fundamentada na prática de falta grave (não retorno de saída temporária, com período de fuga superior a três anos), nos termos do art. 118, I, da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.