HC 921608 - DECISAO

HC 921608 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAS DE ARAUJO BLANC; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JONATHAS DE ARAUJO BLANC

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na regressão cautelar de regime
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal