REsp 1964052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 283/STF, ante a ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente o fundamento relativo à ausência de justificativa da imprescindibilidade da transferência ao regime fechado), nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MINI STÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Reeducando
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Por Salto, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 491/stj

Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Regressão De Regime Falta Grave Regressão Por Salto Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MINI STÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de regressão de regime por salto como consequência da prática de falta grave no curso da execução penal
2 aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
3 necessidade de fundamentação específica que demonstre a imprescindibilidade da transferência ao regime mais rigoroso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.