HC 919194 - DECISAO

HC 919194 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não haver flagrante ilegalidade: restou demonstrada a prática de falta grave (furto tentado) durante o cumprimento da pena em regime aberto, o que autoriza, nos termos dos arts. 52 e 118 da LEP e da jurisprudência do STJ, a regressão direta ao regime fechado; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Proibição De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regressão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Proibição De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regressão Per Saltum

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Parties

TIAGO ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime per saltum em razão de falta grave
  2. 2 requisitos para configuração de falta grave na execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não haver flagrante ilegalidade: restou demonstrada a prática de falta grave (furto tentado) durante o cumprimento da pena em regime aberto, o que autoriza, nos termos dos arts. 52 e 118 da LEP e da jurisprudência do STJ, a regressão direta ao regime fechado; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.