HC 905619 - DECISAO

HC 905619 - DECISAO

Ainda que o apenado tenha sido ouvido em âmbito administrativo na presença de advogado, a jurisprudência desta Corte, em conformidade com o art. 118, § 2º, da LEP, exige a prévia oitiva judicial em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime; portanto, a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão sem essa oitiva é nula e deve ser cassada, determinando-se a prolação de nova decisão após a oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Agravante: ANDREI JOAO GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da Execução que ordenou a regressão de regime sem audiência de justificação
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial

Case Brief

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Parties

ANDREI JOAO GRASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave sem audiência de justificação
  3. 3 distinção entre oitiva administrativa e oitiva judicial perante o Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Ainda que o apenado tenha sido ouvido em âmbito administrativo na presença de advogado, a jurisprudência desta Corte, em conformidade com o art. 118, § 2º, da LEP, exige a prévia oitiva judicial em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime; portanto, a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão sem essa oitiva é nula e deve ser cassada, determinando-se a prolação de nova decisão após a oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da Execução que ordenou a regressão de regime sem audiência de justificação

Orders

  • Cassar a decisão do Juízo da Execução que ordenou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação
  • Determinar que outra decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado