HC 921022 - DECISAO

HC 921022 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; a regressão de regime é autorizada pelo art. 118 da LEP e pode ocorrer com base em indícios sem necessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado (Súmula 526/STJ); além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a...

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Parties
Paciente: ALEXANDRO GONCALVES DE LIMA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALEXANDRO GONCALVES DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de regressão de regime per saltum sem sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave exige sentença penal condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nesta hipótese

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; a regressão de regime é autorizada pelo art. 118 da LEP e pode ocorrer com base em indícios sem necessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado (Súmula 526/STJ); além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.