HC 922772 - DECISAO

HC 922772 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque restou comprovado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto (faltas de comparecimento desde 2019 e não atualização de endereço), autorizando a sustação cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão; a medida é amparada pelo ordenamento jurídico (art. 367 CPP, arts. 50 e 118 da LEP, art. 181, §1º) e consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser afastado liminarmente.

Parties
Paciente: RENAN BATISTA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Do Regime Aberto, Habeas Corpus, Obrigação De Manter Endereço Atualizado, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Sustação Do Regime Aberto Habeas Corpus Obrigação De Manter Endereço Atualizado Falta Grave

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Parties

RENAN BATISTA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da sustação cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão
  2. 2 Descumprimento das condições do regime aberto por não comparecimento e por não comunicação de mudança de endereço
  3. 3 Obrigação do condenado de manter o endereço atualizado e limites do dever do juízo em diligenciar para localizar o executado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque restou comprovado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto (faltas de comparecimento desde 2019 e não atualização de endereço), autorizando a sustação cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão; a medida é amparada pelo ordenamento jurídico (art. 367 CPP, arts. 50 e 118 da LEP, art. 181, §1º) e consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser afastado liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.