HC 923590 - DECISAO

HC 923590 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há nos autos demonstração de descumprimento das condições do regime aberto caracterizador de falta grave e a jurisprudência do STJ admite a regressão per saltum fundada no art. 118, inciso I, da LEP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, não se vislumbrando teratologia que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO DOS SANTOS MACHADO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JOAO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime per saltum em caso de falta grave
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do ato que determina regressão de regime (art. 93, inciso IX, CF)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há nos autos demonstração de descumprimento das condições do regime aberto caracterizador de falta grave e a jurisprudência do STJ admite a regressão per saltum fundada no art. 118, inciso I, da LEP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, não se vislumbrando teratologia que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.