HC 900992 - DECISAO

HC 900992 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido, porquanto o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF admite a regressão cautelar e, em casos de falta grave reiterada, a regressão per saltum sem exigência de oitiva prévia; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime per saltum
  2. 2 Necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar ou definitiva
  3. 3 Competência do juízo federal da execução até recolhimento em estabelecimento estatal

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido, porquanto o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF admite a regressão cautelar e, em casos de falta grave reiterada, a regressão per saltum sem exigência de oitiva prévia; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus