HC 924510 - DECISAO

HC 924510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, existindo recurso adequado (agravo de execução) em processamento, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: LUCAS ARAUJO DE ALMEIDA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Há Agravo De Execução Em Processamento Na Instância Ordinária
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Livramento Condicional, Agravo De Execução, Supressão De Instância, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Livramento Condicional Agravo De Execução Supressão De Instância Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCAS ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Há Agravo De Execução Em Processamento Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da regressão de regime por falta de fundamentação
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 se cabe habeas corpus quando há agravo de execução em processamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, existindo recurso adequado (agravo de execução) em processamento, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Abra-se vistas ao Ministério Público Federal