HC 922365 - DECISAO

HC 922365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias, após procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, concluíram pela prática de falta grave fundada em relatório de violações do monitoramento eletrônico e na ausência de justificativas registradas, sendo imprescindível evitar o revolvimento probatório exigido para absolvição, o que é vedado no writ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Zona De Inclusão, Tornozeleira Eletrônica, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Zona De Inclusão Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de absolvição de falta grave via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias, após procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, concluíram pela prática de falta grave fundada em relatório de violações do monitoramento eletrônico e na ausência de justificativas registradas, sendo imprescindível evitar o revolvimento probatório exigido para absolvição, o que é vedado no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.