HC 922319 - DECISAO

HC 922319 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão imediata da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem resolução de mérito quanto ao pedido de reestabelecimento do regime aberto.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante Em Execução: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade em análise de ofício.
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Sustação Cautelar Cabimento Do Habeas Corpus Falta Grave

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de sustação cautelar e regressão de regime por não localização do sentenciado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão imediata da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem resolução de mérito quanto ao pedido de reestabelecimento do regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade em análise de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.