RHC 199183 - DECISAO

RHC 199183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para desconstituir decisão do Juízo da Execução Criminal e porque a matéria já foi analisada em impetração anterior (HC 903.014/SP) sem alteração fática que justificasse novo exame.

Parties
Paciente/recorrente: Paciente; Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal; Reeducando Citado: reeducando Taliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação De Regime, Falta Grave, Inadequação Da Via Eleita, Coisa Julgada/decisão Prévia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Sustação De Regime Falta Grave Inadequação Da Via Eleita Coisa Julgada/decisão Prévia

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Parties

Paciente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso)

reeducando Taliciano

Reeducando Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão do Juízo da Execução Criminal
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a outro reeducando
  3. 3 necessidade de alteração fática para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para desconstituir decisão do Juízo da Execução Criminal e porque a matéria já foi analisada em impetração anterior (HC 903.014/SP) sem alteração fática que justificasse novo exame.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.