HC 929483 - DECISAO

HC 929483 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus neste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: ISMAEL CASTRO GOMES; Autor Da Decisão Coatora: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Competência, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Competência Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ISMAEL CASTRO GOMES

Paciente

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 competência para determinar regressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus neste Superior Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.