HC 930639 - DECISAO

HC 930639 - DECISAO

Parties
Paciente: HENRIQUE EMMANUEL DIAS BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Regressão De Regime, Regime Prisional, Transferência De Preso, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Regressão De Regime Regime Prisional Transferência De Preso Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HENRIQUE EMMANUEL DIAS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade ou ilegalidade da regressão do regime prisional para mais severo que o fixado em sentença