HC 926543 - DECISAO

HC 926543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso adequado e não há flagrante ilegalidade; ademais, a regressão cautelar de regime ao semiaberto foi justificada pela ocorrência de falta grave (não comparecimento e mudança de endereço sem comunicação), hipótese que autoriza a transferência cautelar sem prévia oitiva do apenado quando este não é localizado, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA ALBERTINO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Audiência De Justificação, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Audiência De Justificação Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA ALBERTINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 configuração de falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso adequado e não há flagrante ilegalidade; ademais, a regressão cautelar de regime ao semiaberto foi justificada pela ocorrência de falta grave (não comparecimento e mudança de endereço sem comunicação), hipótese que autoriza a transferência cautelar sem prévia oitiva do apenado quando este não é localizado, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.