RHC 199197 - DECISAO

RHC 199197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, a, da CF, o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisão denegatória dos tribunais estaduais, enquanto o Tribunal a quo não conheceu da impetração por entender que o habeas corpus foi usado como substituto do recurso cabível; além disso, o tribunal local registrou que o paciente foi ouvido e assistido, de modo que alegada nulidade exigiria análise do acervo fático-probatório, o que é incabível nesta via.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Reeducando: impetrante-paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Cabimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Cabimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

impetrante-paciente

Reeducando

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime sem oitiva prévia do apenado
  2. 2 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal local não conheceu da impetração
  3. 3 possibilidade de incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, a, da CF, o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisão denegatória dos tribunais estaduais, enquanto o Tribunal a quo não conheceu da impetração por entender que o habeas corpus foi usado como substituto do recurso cabível; além disso, o tribunal local registrou que o paciente foi ouvido e assistido, de modo que alegada nulidade exigiria análise do acervo fático-probatório, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.