HC 925173 - DECISAO

HC 925173 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade a ser sanada de ofício, considerando-se que a regressão cautelar ao regime fechado por prática de falta grave é autorizada pelo art. 118 da LEP e pela jurisprudência do STJ, inclusive podendo ocorrer per saltum e sem a necessidade de trânsito em julgado da condenação pelo novo delito.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus; liminar cassada.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA SALES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum para regime mais gravoso mesmo quando a pena foi imposta como detenção
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual para atacar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade a ser sanada de ofício, considerando-se que a regressão cautelar ao regime fechado por prática de falta grave é autorizada pelo art. 118 da LEP e pela jurisprudência do STJ, inclusive podendo ocorrer per saltum e sem a necessidade de trânsito em julgado da condenação pelo novo delito.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus; liminar cassada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cassa-se a liminar concedida.