HC 932402 - DECISAO

HC 932402 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância e a intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: JOAO SAMUEL DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Pedido De Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

JOAO SAMUEL DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade/teratologia para superar óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância e a intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.